Esta área destina-se à publicação de informações relativas às Contratações Públicas voltadas ao enfrentamento da calamidade pública e estado de emergência decorrente do novo Coronavírus, amparadas pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e pela Lei Complementar Estadual nº 946, de 27 de março de 2020, que possibilitam a dispensa de licitação, entre outros critérios de flexibilização da Lei Geral de Licitações e Contratos e da Lei 10.520/2002, para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, obras, alienações e locações.

Deste modo, para ampliar a segurança e controle das contratações ou aquisições realizadas com fulcro nestes regramentos, foi criada uma consulta no formato gráfico e tabular contendo informações sobre:

- Contratos firmados para o enfrentamento à Covid-19 e respectivas alterações contratuais;

- Execução das despesas dos contratos para enfrentamento à Covid-19.

Assim, para ampliar a segurança e controle das contratações ou aquisições realizadas com fulcro nestes regramentos, nesta página, será possível acessar informações como órgão contratante, número do processo, contratado, valores, local de entrega/execução, além de informações de empenho, liquidação e pagamento, tudo isso aliado à uma visualização gráfica que permite uma visão mais ampla de todo processo de contratação.

Tanto na opção “Baixar Dados Abertos” quanto em “Dicionário de Dados”, o usuário é redirecionado ao Portal de Dados Abertos, onde os dados estão disponíveis em diversos formatos abertos além do CSV (TSV, JSON, XML) e por meio de API, o que facilita a leitura automática por máquinas.

* As aquisições realizadas por Dispensa de Licitação não exigem a publicação de Edital.

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