Legislação

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    DECRETO Nº 0446-S, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).
    02/04/2020 pdf 220 kB Baixar
    DECRETO Nº 4593-R, DE 13 DE MARÇO DE 2020
    Estabelecimento de medidas que poderão ser tomadas para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus; Criação da Sala de Situação de Emergência em Saúde Pública a ser composta pela SEG, SESA, SEDU, SESP, SEJUS, SETADES e PGE.
    13/03/2020 pdf 289 kB Baixar
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    LEI COMPLEMENTAR Nº 946
    Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    30/03/2020 pdf 562 kB Baixar
    DECRETO Nº 4683-R, DE 30 DE JUNHO DE 2020
    Prorroga a suspensão do curso dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional no Estado do Espírito Santo, bem como o acesso aos autos de processos físicos; das aulas presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino públicas e privadas; das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, com exceção dos cinemas no formato drive-in; da visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas; e do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), até o dia 31 de julho de 2020.
    30/06/2020 pdf 201 kB Baixar
    DECRETO Nº 4662-R, DE 02 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece diretrizes aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, para o gerenciamento dos impactos econômico-financeiros nos contratos administrativos em decorrência do enfrentamento do Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    02/06/2020 pdf 171 kB Baixar
    PORTARIA CONJUNTA SECONT/PGE Nº 001-R, DE 05 DE MAIO DE 2020
    Define procedimento para análise dos processos administrativos de contratações emergenciais realizadas com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 946/2020.
    05/05/2020 pdf 64 kB Baixar
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    DECRETO Nº 4652-R, DE 15 DE MAIO DE 2020
    Altera dispositivos do Decreto nº 4.618-R, que disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública.
    15/05/2020 pdf 435 kB Baixar
    DECRETOS Nº 4618-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020
    Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional. Programa ES SOLIDÁRIO;
    01/04/2020 pdf 170 kB Baixar
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    LEI Nº 11.151
    Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no Estado do Espírito Santo e estipula regras para seu funcionamento nesse período.
    20/07/2020 pdf 162 kB Baixar
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    LEI Nº 11.125
    Autoriza o Estado a participar do fundo privado a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsídio financeiro e dá outras providências.
    07/04/2020 pdf 131 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR Nº 947
    Altera a legislação de fundos públicos para autorizar a reversão,ao Tesouro Estadual, do superávit financeiro de recursos vinculados e dá outras providências.
    30/03/2020 pdf 110 kB Baixar
    DECRETO Nº 4698-R, DE 29 DE JULHO DE 2020
    Altera a redação do Decreto nº 4623-R, de 4 de abril de 2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    29/07/2020 pdf 150 kB Baixar
    DECRETO Nº 4692-R, DE 22 DE JULHO DE 2020
    Introduz alterações no Decreto nº 4623-R, de 4 de abril de 2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    22/07/2020 pdf 150 kB Baixar
    DECRETO Nº 4684-R, DE 01 DE JULHO DE 2020
    Introduz alterações no Decreto nº 4623-R, de 04 de abril de 2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    01/07/2020 pdf 160 kB Baixar
    DECRETO Nº 4661-R, DE 01 DE JUNHO DE 2020
    Altera o Decreto nº 4623-R, de 4 de abril de 2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    01/06/2020 pdf 149 kB Baixar
    DECRETO Nº 4634-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020
    Altera o Decreto nº 4623-R, de 4 de abril de 2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    16/04/2020 pdf 180 kB Baixar
    DECRETO Nº 4633-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020
    Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
    16/04/2020 pdf 180 kB Baixar
    DECRETO Nº 4628-R, DE 14 DE ABRIL DE 2020
    Regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências.
    14/04/2020 pdf 188 kB Baixar
    DECRETO Nº 4623-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    04/04/2020 pdf 211 kB Baixar
    DECRETO Nº 4620-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece o aporte financeiro emergencial no Cofinanciamento Estadual, Fundo a Fundo - Exercício 2020, destinado ao custeio dos benefícios eventuais concedidos pelos municípios.
    02/04/2020 pdf 564 kB Baixar
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    DECRETO Nº 4736-R, DE 19 DE SETEMBRO DE 2020
    Altera o Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020,e dá outras providências.
    19/09/2020 pdf 91 kB Baixar
    DECRETO Nº 4728-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2020
    Altera o Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    12/09/2020 pdf 163 kB Baixar
    DECRETO Nº 4727-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2020
    Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) aos servidores públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
    12/09/2020 pdf 164 kB Baixar
    DECRETO Nº 4721-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020
    Altera os Decretos nº 4.601-R, de 18 de março de 2020, nº 4.629-R, de 15 de abril de 2020, e nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    29/08/2020 pdf 132 kB Baixar
    DECRETO Nº 4703-R, DE 31 DE JULHO DE 2020
    Prorroga o prazo de suspensão das aulas presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino públicas e privada; das atividades de cinemas, teatros, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, exceto cinemas, espetáculos teatrais, shows e outras apresentações culturais no formato drive in, conforme requisitos estabelecidos em portaria da SESA; do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), até dia 31 de agosto de 2020.
    31/07/2020 pdf 151 kB Baixar
    DECRETO Nº 4697-R, DE 25 DE JULHO DE 2020
    Altera o Decreto nº 4629-R, de 15 de abril de 2020 e dá outras providências.
    25/07/2020 pdf 192 kB Baixar
    DECRETO Nº 4696-R, DE 25 DE JULHO DE 2020
    Altera o Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
    25/07/2020 pdf 184 kB Baixar
    DECRETO Nº 4690-R, DE 18 DE JULHO DE 2020
    Revoga o inciso IV do § 3º do art. 9º do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020.
    18/07/2020 pdf 119 kB Baixar
    DECRETO Nº 4682-R, DE 24 DE JUNHO DE 2020
    Mantém a suspensão das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, até dia 30 de junho de 2020, exceto cinemas no formato drive-in, que poderão funcionar conforme requisitos estabelecidos em portaria da SESA.
    25/06/2020 pdf 277 kB Baixar
    DECRETO Nº 0690-S, DE 13 DE JUNHO DE 2020
    Decreta Luto Oficial em todo Estado, a vigorar durante o estado de emergência em saúde pública reconhecido pelo Decreto n° 4593-R, de 13 de março de 2020, em manifestação de profundo pesar pela confirmação de mais de 1000 vítimas fatais pelo novo coronavírus (COVID-19), no Espírito Santo.
    13/06/2020 pdf 376 kB Baixar
    DECRETO Nº 4659-R, DE 30 DE MAIO DE 2020
    Prorroga até o dia 30 de junho a suspensão dos prazos nos processos administrativos da Administração Pública Direta; Mantém a suspensão do funcionamento das atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, da visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas, e do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares) até dia 30 de junho de 2020.
    30/05/2020 pdf 443 kB Baixar
    DECRETO Nº 4651-R, DE 15 DE MAIO DE 2020
    Prorroga a suspensão do funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades até dia 24 de maio de 2020 no âmbito do Estado do Espírito Santo.
    15/05/2020 pdf 434 kB Baixar
    DECRETO Nº 4644-R, DE 30 DE ABRIL DE 2020
    Prorroga até o dia 30 de maio de 2020 a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo, das atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, da visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas; e do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares). Fica mantida a suspensão da utilização do Passe-escolar, em todas suas formas. Prorroga até o dia 15 de maio de 2020, a suspensão do funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades.
    30/04/2020 pdf 625 kB Baixar
    DECRETO Nº 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020
    Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    19/04/2020 pdf 494 kB Baixar
    DECRETO Nº 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020
    Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    19/04/2020 pdf 206 kB Baixar
    DECRETO Nº 4632-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020
    Medidas de redução de circulação e aglomeração de pessoas em hipermercados, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de conveniência.
    16/04/2020 pdf 283 kB Baixar
    DECRETO Nº 4631-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020
    Prorrogação, até o dia 17 de maio de 2020, das medidas aplicáveis ao contrato de concessão do transporte público metropolitano - Transcol e ao contrato de concessão do serviço de transporte seletivo de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - Seletivo.
    16/04/2020 pdf 211 kB Baixar
    DECRETO Nº 4629-R, DE 15 DE ABRIL DE 2020
    Medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo.
    15/04/2020 pdf 757 kB Baixar
    DECRETO Nº 4626-R, DE 11 DE ABRIL DE 2020
    Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo, do funcionamento de estabelecimentos comerciais, até o dia 19 de abril de 2020.
    11/04/2020 pdf 434 kB Baixar
    DECRETO Nº 4625-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo: Atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, até o dia 30 de abril de 2020; Utilização do Passe-escolar, em todas suas formas, em referência ao contrato Transcol; Atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas, até o dia 18 de abril de 2020; Atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público; e do Atendimento dos Centros de Acolhimento e Atenção Integral Sobre Drogas da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), até o dia 18 de abril de 2020.
    04/04/2020 pdf 212 kB Baixar
    DECRETO Nº 4624-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
    04/04/2020 pdf 209 kB Baixar
    DECRETO Nº 4622-R, DE 03 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece medidas complementares à programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências.
    03/04/2020 pdf 127 kB Baixar
    DECRETO Nº 4621-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Prorrogação do prazo de suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais até o dia 12 de abril de 2020, no âmbito do Estado do Espírito Santo, com exceções.
    02/04/2020 pdf 459 kB Baixar
    DECRETO Nº 4616-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020
    Ficam reguladas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, regras e ações em todas as agências de casas lotéricas a serem adotadas enquanto perdurar a pandemia.
    30/03/2020 pdf 289 kB Baixar
    DECRETO Nº 4607-R, DE 22 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de prazos processuais nos processos administrativos e do acesso aos autos físicos.
    22/03/2020 pdf 724 kB Baixar
    DECRETO Nº 4606-R, DE 21 DE MARÇO DE 2020
    Altera os Decretos nºs 4.597-R, de 16 de março de 2020, 4.599-R, de 17 de março de 2020 e 4.605-R, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    21/03/2020 pdf 193 kB Baixar
    DECRETO Nº 4605-R DE 20 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais; Suspensão do atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público; Suspensão do atendimento nos Centros de Triagem e Acolhimento para Pessoas com Dependência Química da SEDH.
    20/03/2020 pdf 204 kB Baixar
    DECRETO nº 4604-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão do atendimento ao público em agencias bancárias públicas e privadas (exceto para terminais de autoatendimento); Suspensão da visitação em unidades de conservação ambiental; Suspensão do atendimento ao público no Procon Estadual; Recomendação às pessoas para não frequentarem as praias; Instituição do regime de revezamento de jornada de trabalho remoto.
    19/03/2020 pdf 208 kB Baixar
    DECRETO Nº 4601-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020
    Instituição de medidas preventivas a serem cumpridas pelos servidores; Concessão de férias aos servidores públicos que tenham períodos aquisitivos implementados e manifestem interesse em gozá-las, independente de agendamento prévio em escala; Concessão de férias aos servidores públicos com dois ou mais períodos aquisitivos vencidos, independente de agendamento prévio em escala; Vedação à interrupção e suspensão das férias das escalas já publicadas dos servidores públicos estaduais para o exercício de 2020; Concessão de recesso aos estagiários; Ampliação do prazo de dispensa de submissão à perícia médica do IPAJM; Dispensa do comparecimento de servidores públicos ao IPAJM para as perícias de renovação de licenças médicas já concedidas e em curso; Suspensão da obrigatoriedade de realização de recadastramento (prova de vida) aos aposentados e pensionistas estaduais; Suspensão da obrigatoriedade de realização do Censo Bianual (recadastramento).
    18/03/2020 pdf 213 kB Baixar
    DECRETO Nº 4600-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de academias de esporte de todas as modalidades; Suspensão de centros comerciais (shopping centers).
    18/03/2020 pdf 200 kB Baixar
    DECRETO Nº 7.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
    Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS
    17/11/2011 pdf 381 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 187-R, DE 19 DE SETEMBRO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.
    19/09/2020 pdf 309 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 186-R, DE 19 DE SETEMBRO DE 2020
    Altera a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020.
    19/09/2020 pdf 507 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 180-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.
    12/09/2020 pdf 268 kB Baixar
    PORTARIA SEGER Nº 41-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
    Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) aos estagiários do Programa Jovens Valores nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
    11/09/2020 pdf 101 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 176-R, DE 05 DE SETEMBRO DE 2020
    Altera a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020.
    05/09/2020 pdf 171 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 175-R, DE 05 DE SETEMBRO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.
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    PORTARIA SESA Nº 173-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020
    Altera a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020.
    29/08/2020 pdf 347 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 172-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.
    29/08/2020 pdf 303 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 171-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    29/08/2020 pdf 226 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 167-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    22/08/2020 pdf 267 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 166-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2020
    Revoga o inciso II do § 7º do art. 17 da Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020.
    22/08/2020 pdf 128 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 164-R, DE 15 DE AGOSTO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
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    PORTARIA SESA Nº 157-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
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    PORTARIA SESA Nº 156-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2020
    Altera a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020.
    07/08/2020 pdf 302 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 154-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
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    PORTARIA SESA Nº 148-R, DE 25 DE JULHO DE 2020
    Altera a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020
    25/07/2020 pdf 222 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 147-R, DE 25 DE JULHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    25/07/2020 pdf 304 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 100-R, DE 30 DE MAIO DE 2020 [ATUALIZADA]
    Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    21/07/2020 pdf 280 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 093-R, DE 23 DE MAIO DE 2020 [ATUALIZADA]
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    21/07/2020 pdf 119 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 141-R, DE 18 DE JULHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    18/07/2020 pdf 304 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 135-R, DE 11 DE JULHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    11/07/2020 pdf 306 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 130-R, DE 04 DE JULHO DE 2020
    Autoriza o municípios com mais de 70 mil habitantes expedir atos para fixar o horário de atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, não devendo ultrapassar seis horas diárias e não podendo funcionar após as 18h.
    04/07/2020 pdf 211 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 129-R, DE 04 DE JULHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    04/07/2020 pdf 307 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 118-R, DE 27 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    27/06/2020 pdf 235 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 116-R, 24 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece normas para o funcionamento de cinema no formato drive-in no âmbito do Espírito Santo.
    25/06/2020 pdf 342 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 111-R, DE 20 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto no 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria no 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    20/06/2020 pdf 166 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 110-R, DE 18 DE JUNHO DE 2020
    Determina o preenchimento obrigatório do formulário denominado “Censo de Leitos”, que trata da coleta diária de informações sobre a ocupação de leitos na Rede Hospitalar Pública e Contratualizada do Espírito Santo.
    18/06/2020 pdf 397 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 106-R, DE 13 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    13/06/2020 pdf 235 kB Baixar
    PORTARIA Nº 103-R, DE 06 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, em conformidade ao disposto no Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    06/06/2020 pdf 268 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 101-R, DE 30 DE MAIO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, em conformidade ao disposto no Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    30/05/2020 pdf 148 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 094-R, DE 23 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estabelecendo orientações a serem adotadas por estabelecimento comerciais, prestadores de serviço, academias de esportes e a suspensão do funcionamento de shopping centeres, atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas e o atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público.
    23/05/2020 pdf 269 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 092-R, DE 23 DE MAIO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
    23/05/2020 pdf 198 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 086-R, DE 15 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
    15/05/2020 pdf 127 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 080-R, DE 09 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    09/05/2020 pdf 850 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 078-R, DE 02 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    02/05/2020 pdf 802 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 072-R, DE 30 DE ABRIL DE 2020
    Define regras e valores para contratação de leitos de UTI e enfermaria para atendimento exclusivo de pacientes COVID-19, na rede privada com fins lucrativos.
    30/04/2020 pdf 298 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 071-R, DE 26 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece a contratualização de leitos com hospitais particulares e filantrópicos em todas as regiões do Estado, específicos para atendimento aos pacientes que desenvolvam formas graves da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2).
    26/04/2020 pdf 400 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 070-R, DE 25 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020.
    25/04/2020 pdf 115 kB Baixar
    PORTARIA SESA N° 067-R, DE 20 DE ABRIL DE 2020
    Atualiza a redefinição dos perfis de atuação dos serviços hospitalares durante o estado de emergência em saúde pública no Espírito Santo, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
    20/04/2020 pdf 230 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 068-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    19/04/2020 pdf 285 kB Baixar
    PORTARIA SESA N° 062-R, DE 06 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos industriais no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).
    08/04/2020 pdf 166 kB Baixar
    PORTARIA SESA N° 058-R, DE 03 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).
    03/04/2020 pdf 870 kB Baixar
    PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
    Estabelece o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo da gestão coordenada da resposta à emergência em âmbito nacional.
    03/02/2020 pdf 80 kB Baixar
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    LEI Nº 11.144
    Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde.
    23/06/2020 pdf 174 kB Baixar
    LEI Nº 11.135
    Estabelece multa para quem divulgar notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.
    03/06/2020 pdf 138 kB Baixar
    LEI Nº 11.130
    Inclui no grupo prioritário de atendimento, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), as pessoas com deficiências, em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
    28/05/2020 pdf 171 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR Nº 950
    Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    07/04/2020 pdf 122 kB Baixar
    DECRETO Nº 4679-R, DE 18 DE JUNHO DE 2020
    Institui o Núcleo Interinstitucional de Estudos Epidemiológicos - NIEE no âmbito do Instituto Jones dos Santos Neves.
    18/06/2020 pdf 151 kB Baixar
    DECRETO Nº 4667-R, DE 05 DE JUNHO DE 2020
    Dispõe sobre a prorrogação da regulamentação da Lei Complementar nº 936, de 27 de dezembro de 2019, em virtude das medidas adotadas referente à emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e contenção de despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
    05/06/2020 pdf 154 kB Baixar
    DECRETO Nº 4654-R, DE 20 DE MAIO DE 2020
    Institui a Comissão de Análise de Projetos Prioritários para fins de emissão de Licenciamento, em decorrência da declaração de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19), declarado pelo Organização Mundial da Saúde.
    20/05/2020 pdf 157 kB Baixar
    DECRETO Nº 4648-R, DE 08 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
    08/05/2020 pdf 154 kB Baixar
    DECRETO Nº 4599-R, DE 17 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão da realização de eventos e atividades com a presença de público que envolvem aglomeração de pessoas; Suspensão de atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins; Instituição do trabalho remoto para servidores em grupo de risco (gestantes, lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas); Trabalho remoto para servidores que retornem de viagens internacionais ou navios de cruzeiros; Adoção do Protocolo de Isolamento Domiciliar da SESA para servidores que apresentem sinais gripais, sem sinais de gravidade; Intensificação de campanha publicitária com informações sobre prevenção do COVID-19; Realocação de motoristas e cobradores com idade igual ou superior dos 60 anos; Retirada de circulação da frota de ônibus com ar-condicionado do sistema Transcol; Suspensão da utilização do Passe-escolar, em todas suas formas; Prorrogação automática do período de isenção das gratuidades às pessoas com deficiência, por período de 90 dias; Instalação e manutenção de dispensadores de sabonete líquido nos banheiros dos Terminais de integração do sistema Transcol; Intensificação da limpeza interna dos ônibus do sistema Transcol, com a utilização de hipoclorito de sódio na desinfecção dos corrimãos, balaústres, alças e superfícies de toque dos veículos coletivos; Suspensão do serviço Seletivo.
    17/03/2020 pdf 310 kB Baixar
    DECRETO Nº 4597-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de atividades educacionais em escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada; Definição do Período de transição de 17 à 20 de março.
    16/03/2020 pdf 228 kB Baixar