Legislação

Baixe toda a legislação relativa às medidas de prevenção e combate ao novo Coronavírus.

  • Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    PORTARIA SESA Nº 130-R, DE 04 DE JULHO DE 2020
    Autoriza o municípios com mais de 70 mil habitantes expedir atos para fixar o horário de atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, não devendo ultrapassar seis horas diárias e não podendo funcionar após as 18h.
    04/07/2020 pdf 211 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 129-R, DE 04 DE JULHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    04/07/2020 pdf 307 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 127-R, DE 02 DE JULHO DE 2020
    Altera a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020.
    02/07/2020 pdf 152 kB Baixar
    DECRETO Nº 4683-R, DE 30 DE JUNHO DE 2020
    Prorroga a suspensão do curso dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional no Estado do Espírito Santo, bem como o acesso aos autos de processos físicos; das aulas presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino públicas e privadas; das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, com exceção dos cinemas no formato drive-in; da visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas; e do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares), até o dia 31 de julho de 2020.
    30/06/2020 pdf 201 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 119-R, DE 27 DE JUNHO DE 2020
    Altera a Portaria SESA nº 093-R, de 23 de maio de 2020.
    27/06/2020 pdf 249 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 118-R, DE 27 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    27/06/2020 pdf 235 kB Baixar
    DECRETO Nº 4682-R, DE 24 DE JUNHO DE 2020
    Mantém a suspensão das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, até dia 30 de junho de 2020, exceto cinemas no formato drive-in, que poderão funcionar conforme requisitos estabelecidos em portaria da SESA.
    25/06/2020 pdf 277 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 116-R, 24 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece normas para o funcionamento de cinema no formato drive-in no âmbito do Espírito Santo.
    25/06/2020 pdf 342 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 112-R, DE 20 DE JUNHO DE 2020
    Altera a Portaria no 93-R, de 23 de maio de 2020, e a Portaria no 100-R, de 30 de maio de 2020.
    20/06/2020 pdf 125 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 111-R, DE 20 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto no 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria no 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    20/06/2020 pdf 166 kB Baixar
    DECRETO Nº 0690-S, DE 13 DE JUNHO DE 2020
    Decreta Luto Oficial em todo Estado, a vigorar durante o estado de emergência em saúde pública reconhecido pelo Decreto n° 4593-R, de 13 de março de 2020, em manifestação de profundo pesar pela confirmação de mais de 1000 vítimas fatais pelo novo coronavírus (COVID-19), no Espírito Santo.
    13/06/2020 pdf 376 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 107-R, DE 13 DE JUNHO DE 2020
    Altera a Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020 e a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020.
    13/06/2020 pdf 204 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 106-R, DE 13 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    13/06/2020 pdf 235 kB Baixar
    PORTARIA Nº 103-R, DE 06 DE JUNHO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, em conformidade ao disposto no Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    06/06/2020 pdf 268 kB Baixar
    DECRETO Nº 4659-R, DE 30 DE MAIO DE 2020
    Prorroga até o dia 30 de junho a suspensão dos prazos nos processos administrativos da Administração Pública Direta; Mantém a suspensão do funcionamento das atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, da visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas, e do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares) até dia 30 de junho de 2020.
    30/05/2020 pdf 443 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 101-R, DE 30 DE MAIO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, em conformidade ao disposto no Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, e dá outras providências.
    30/05/2020 pdf 148 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 100-R, DE 30 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    30/05/2020 pdf 296 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 094-R, DE 23 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estabelecendo orientações a serem adotadas por estabelecimento comerciais, prestadores de serviço, academias de esportes e a suspensão do funcionamento de shopping centeres, atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas e o atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público.
    23/05/2020 pdf 269 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 093-R, DE 23 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
    23/05/2020 pdf 199 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 092-R, DE 23 DE MAIO DE 2020
    Estabelece e divulga o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
    23/05/2020 pdf 198 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 086-R, DE 15 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
    15/05/2020 pdf 127 kB Baixar
    DECRETO Nº 4652-R, DE 15 DE MAIO DE 2020
    Altera dispositivos do Decreto nº 4.618-R, que disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública.
    15/05/2020 pdf 435 kB Baixar
    DECRETO Nº 4651-R, DE 15 DE MAIO DE 2020
    Prorroga a suspensão do funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades até dia 24 de maio de 2020 no âmbito do Estado do Espírito Santo.
    15/05/2020 pdf 434 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 080-R, DE 09 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    09/05/2020 pdf 850 kB Baixar
    DECRETO N° 4648-R, DE 08 DE MAIO DE 2020
    Determina a utilização obrigatória de máscaras como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
    08/05/2020 pdf 200 kB Baixar
    PORTARIA CONJUNTA SECONT/PGE Nº 001-R, DE 05 DE MAIO DE 2020
    Define procedimento para análise dos processos administrativos de contratações emergenciais realizadas com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 946/2020.
    05/05/2020 pdf 64 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 078-R, DE 02 DE MAIO DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    02/05/2020 pdf 802 kB Baixar
    DECRETO Nº 4644-R, DE 30 DE ABRIL DE 2020
    Prorroga até o dia 30 de maio de 2020 a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo, das atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins, da visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas; e do funcionamento de estabelecimentos de vendas de bebidas alcoólicas (bares). Fica mantida a suspensão da utilização do Passe-escolar, em todas suas formas. Prorroga até o dia 15 de maio de 2020, a suspensão do funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades.
    30/04/2020 pdf 625 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 072-R, DE 30 DE ABRIL DE 2020
    Define regras e valores para contratação de leitos de UTI e enfermaria para atendimento exclusivo de pacientes COVID-19, na rede privada com fins lucrativos.
    30/04/2020 pdf 298 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 071-R, DE 26 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece a contratualização de leitos com hospitais particulares e filantrópicos em todas as regiões do Estado, específicos para atendimento aos pacientes que desenvolvam formas graves da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (SARS-CoV-2).
    26/04/2020 pdf 400 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 070-R, DE 25 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020.
    25/04/2020 pdf 115 kB Baixar
    PORTARIA SESA Nº 069-R, DE 24 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece os pré-requisitos para credenciamento e homologação de laboratórios privados para a realização de análises para o diagnóstico da Covid-19.
    24/04/2020 pdf 392 kB Baixar
    PORTARIA SESA N° 067-R, DE 20 DE ABRIL DE 2020
    Atualiza a redefinição dos perfis de atuação dos serviços hospitalares durante o estado de emergência em saúde pública no Espírito Santo, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
    20/04/2020 pdf 230 kB Baixar
    DECRETO Nº 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020
    Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    19/04/2020 pdf 494 kB Baixar
    PORTARIA Nº 068-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.
    19/04/2020 pdf 285 kB Baixar
    DECRETO Nº 4635-R, DE 17 DE ABRIL DE 2020
    Prorroga até o dia 30 de abril de 2020 a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo da realização de eventos e atividades com a presença de público, tais como eventos desportivos, comemorativos e institucionais, shows, feiras, eventos científicos, comícios, passeatas, das atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais, do funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades, do atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas, da visitação em unidades de conservação ambiental, públicas e privadas, do atendimento ao público no Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON estadual, do atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público, do atendimento dos Centros de Acolhimento e Atenção Integral Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, do curso dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional no Estado do Espírito Santo, bem como o acesso aos autos de processos físicos. Além disso, dispensa pelo prazo de 30 (trinta) dias o comparecimento de servidores públicos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM para realização de perícias decorrentes de problemas de saúde, se o segurado possuir laudo médico que ateste a enfermidade que o levou ao afastamento.
    17/04/2020 pdf 462 kB Baixar
    DECRETO Nº 4632-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020
    Medidas de redução de circulação e aglomeração de pessoas em hipermercados, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de conveniência.
    16/04/2020 pdf 283 kB Baixar
    DECRETO Nº 4631-R, DE 16 DE ABRIL DE 2020
    Prorrogação, até o dia 17 de maio de 2020, das medidas aplicáveis ao contrato de concessão do transporte público metropolitano - Transcol e ao contrato de concessão do serviço de transporte seletivo de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - Seletivo.
    16/04/2020 pdf 211 kB Baixar
    DECRETO Nº 4629-R, DE 15 DE ABRIL DE 2020
    Medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo.
    15/04/2020 pdf 757 kB Baixar
    DECRETO Nº 4626-R, DE 11 DE ABRIL DE 2020
    Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo, do funcionamento de estabelecimentos comerciais, até o dia 19 de abril de 2020.
    11/04/2020 pdf 434 kB Baixar
    PORTARIA N° 062-R, DE 06 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos industriais no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).
    08/04/2020 pdf 166 kB Baixar
    DECRETO Nº 4625-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo: Atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, até o dia 30 de abril de 2020; Utilização do Passe-escolar, em todas suas formas, em referência ao contrato Transcol; Atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas, até o dia 18 de abril de 2020; Atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público; e do Atendimento dos Centros de Acolhimento e Atenção Integral Sobre Drogas da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), até o dia 18 de abril de 2020.
    04/04/2020 pdf 212 kB Baixar
    DECRETO Nº 4624-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
    04/04/2020 pdf 209 kB Baixar
    DECRETO Nº 4623-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    04/04/2020 pdf 211 kB Baixar
    PORTARIA N° 058-R, DE 03 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).
    03/04/2020 pdf 870 kB Baixar
    DECRETO Nº 0446-S, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).
    02/04/2020 pdf 220 kB Baixar
    DECRETO Nº 4621-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Prorrogação do prazo de suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais até o dia 12 de abril de 2020, no âmbito do Estado do Espírito Santo, com exceções.
    02/04/2020 pdf 459 kB Baixar
    DECRETO Nº 4620-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece o aporte financeiro emergencial no Cofinanciamento Estadual, Fundo a Fundo - Exercício 2020, destinado ao custeio dos benefícios eventuais concedidos pelos municípios.
    02/04/2020 pdf 564 kB Baixar
    DECRETOS Nº 4618-R E 4619-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020
    Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional. Programa ES SOLIDÁRIO; Prorroga até o dia 12 de abril de 2020, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a suspensão de funcionamento dos centros comerciais (shopping centers).
    01/04/2020 pdf 170 kB Baixar
    DECRETO Nº 4616-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020
    Ficam reguladas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, regras e ações em todas as agências de casas lotéricas a serem adotadas enquanto perdurar a pandemia.
    30/03/2020 pdf 289 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR Nº 946
    Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    30/03/2020 pdf 562 kB Baixar
    DECRETO Nº 4607-R, DE 22 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de prazos processuais nos processos administrativos e do acesso aos autos físicos.
    22/03/2020 pdf 724 kB Baixar
    DECRETO Nº 4606-R, DE 21 DE MARÇO DE 2020
    Altera os Decretos nºs 4.597-R, de 16 de março de 2020, 4.599-R, de 17 de março de 2020 e 4.605-R, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    21/03/2020 pdf 193 kB Baixar
    DECRETO Nº 4605-R DE 20 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais; Suspensão do atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público; Suspensão do atendimento nos Centros de Triagem e Acolhimento para Pessoas com Dependência Química da SEDH.
    20/03/2020 pdf 204 kB Baixar
    DECRETO nº 4604-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão do atendimento ao público em agencias bancárias públicas e privadas (exceto para terminais de autoatendimento); Suspensão da visitação em unidades de conservação ambiental; Suspensão do atendimento ao público no Procon Estadual; Recomendação às pessoas para não frequentarem as praias; Instituição do regime de revezamento de jornada de trabalho remoto.
    19/03/2020 pdf 208 kB Baixar
    DECRETO Nº 4601-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020
    Instituição de medidas preventivas a serem cumpridas pelos servidores; Concessão de férias aos servidores públicos que tenham períodos aquisitivos implementados e manifestem interesse em gozá-las, independente de agendamento prévio em escala; Concessão de férias aos servidores públicos com dois ou mais períodos aquisitivos vencidos, independente de agendamento prévio em escala; Vedação à interrupção e suspensão das férias das escalas já publicadas dos servidores públicos estaduais para o exercício de 2020; Concessão de recesso aos estagiários; Ampliação do prazo de dispensa de submissão à perícia médica do IPAJM; Dispensa do comparecimento de servidores públicos ao IPAJM para as perícias de renovação de licenças médicas já concedidas e em curso; Suspensão da obrigatoriedade de realização de recadastramento (prova de vida) aos aposentados e pensionistas estaduais; Suspensão da obrigatoriedade de realização do Censo Bianual (recadastramento).
    18/03/2020 pdf 213 kB Baixar
    DECRETO Nº 4600-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de academias de esporte de todas as modalidades; Suspensão de centros comerciais (shopping centers).
    18/03/2020 pdf 200 kB Baixar
    DECRETO Nº 4599-R, DE 17 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão da realização de eventos e atividades com a presença de público que envolvem aglomeração de pessoas; Suspensão de atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins; Instituição do trabalho remoto para servidores em grupo de risco (gestantes, lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas); Trabalho remoto para servidores que retornem de viagens internacionais ou navios de cruzeiros; Adoção do Protocolo de Isolamento Domiciliar da SESA para servidores que apresentem sinais gripais, sem sinais de gravidade; Intensificação de campanha publicitária com informações sobre prevenção do COVID-19; Realocação de motoristas e cobradores com idade igual ou superior dos 60 anos; Retirada de circulação da frota de ônibus com ar-condicionado do sistema Transcol; Suspensão da utilização do Passe-escolar, em todas suas formas; Prorrogação automática do período de isenção das gratuidades às pessoas com deficiência, por período de 90 dias; Instalação e manutenção de dispensadores de sabonete líquido nos banheiros dos Terminais de integração do sistema Transcol; Intensificação da limpeza interna dos ônibus do sistema Transcol, com a utilização de hipoclorito de sódio na desinfecção dos corrimãos, balaústres, alças e superfícies de toque dos veículos coletivos; Suspensão do serviço Seletivo.
    17/03/2020 pdf 310 kB Baixar
    DECRETO Nº 4597-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de atividades educacionais em escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada; Definição do Período de transição de 17 à 20 de março.
    16/03/2020 pdf 228 kB Baixar
    PORTARIA Nº 036-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020
    Estabelece protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais, em virtude do surto de coronavírus (COVID-19), durante a vigência do estado de emergência de saúde pública estadual e dá outras providências.
    16/03/2020 pdf 145 kB Baixar
    DECRETO Nº 4593-R, DE 13 DE MARÇO DE 2020
    Estabelecimento de medidas que poderão ser tomadas para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus; Criação da Sala de Situação de Emergência em Saúde Pública a ser composta pela SEG, SESA, SEDU, SESP, SEJUS, SETADES e PGE.
    13/03/2020 pdf 289 kB Baixar
    PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020
    Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
    11/03/2020 pdf 123 kB Baixar
    LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
    Trata das medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. As medidas estabelecidas objetivam a proteção da coletividade.
    06/02/2020 pdf 563 kB Baixar
    PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
    Estabelece o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo da gestão coordenada da resposta à emergência em âmbito nacional.
    03/02/2020 pdf 80 kB Baixar
    DECRETO Nº 7.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
    Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS
    17/11/2011 pdf 381 kB Baixar