Legislação

Baixe toda a legislação relativa às medidas de prevenção e combate ao novo Coronavírus.

  • Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    PORTARIA N° 062-R, DE 06 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos industriais no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).
    08/04/2020 pdf 166 kB Baixar
    DECRETO Nº 4625-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do Estado do Espírito Santo: Atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privadas, até o dia 30 de abril de 2020; Utilização do Passe-escolar, em todas suas formas, em referência ao contrato Transcol; Atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas, até o dia 18 de abril de 2020; Atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público; e do Atendimento dos Centros de Acolhimento e Atenção Integral Sobre Drogas da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), até o dia 18 de abril de 2020.
    04/04/2020 pdf 212 kB Baixar
    DECRETO Nº 4624-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
    04/04/2020 pdf 209 kB Baixar
    DECRETO Nº 4623-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    04/04/2020 pdf 211 kB Baixar
    PORTARIA N° 058-R, DE 03 DE ABRIL DE 2020
    Dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).
    03/04/2020 pdf 870 kB Baixar
    DECRETO Nº 0446-S, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).
    02/04/2020 pdf 220 kB Baixar
    DECRETO Nº 4621-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Prorrogação do prazo de suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais até o dia 12 de abril de 2020, no âmbito do Estado do Espírito Santo, com exceções.
    02/04/2020 pdf 459 kB Baixar
    DECRETO Nº 4620-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020
    Estabelece o aporte financeiro emergencial no Cofinanciamento Estadual, Fundo a Fundo - Exercício 2020, destinado ao custeio dos benefícios eventuais concedidos pelos municípios.
    02/04/2020 pdf 564 kB Baixar
    DECRETOS Nº 4618-R E 4619-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020
    Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional. Programa ES SOLIDÁRIO; Prorroga até o dia 12 de abril de 2020, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a suspensão de funcionamento dos centros comerciais (shopping centers).
    01/04/2020 pdf 170 kB Baixar
    DECRETO Nº 4616-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020
    Ficam reguladas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, regras e ações em todas as agências de casas lotéricas a serem adotadas enquanto perdurar a pandemia.
    30/03/2020 pdf 289 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR Nº 946
    Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    30/03/2020 pdf 562 kB Baixar
    DECRETO Nº 4607-R, DE 22 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de prazos processuais nos processos administrativos e do acesso aos autos físicos.
    22/03/2020 pdf 724 kB Baixar
    DECRETO Nº 4606-R, DE 21 DE MARÇO DE 2020
    Altera os Decretos nºs 4.597-R, de 16 de março de 2020, 4.599-R, de 17 de março de 2020 e 4.605-R, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    21/03/2020 pdf 193 kB Baixar
    DECRETO Nº 4605-R DE 20 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão do funcionamento de estabelecimentos comerciais; Suspensão do atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público; Suspensão do atendimento nos Centros de Triagem e Acolhimento para Pessoas com Dependência Química da SEDH.
    20/03/2020 pdf 204 kB Baixar
    DECRETO nº 4604-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão do atendimento ao público em agencias bancárias públicas e privadas (exceto para terminais de autoatendimento); Suspensão da visitação em unidades de conservação ambiental; Suspensão do atendimento ao público no Procon Estadual; Recomendação às pessoas para não frequentarem as praias; Instituição do regime de revezamento de jornada de trabalho remoto.
    19/03/2020 pdf 208 kB Baixar
    DECRETO Nº 4601-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020
    Instituição de medidas preventivas a serem cumpridas pelos servidores; Concessão de férias aos servidores públicos que tenham períodos aquisitivos implementados e manifestem interesse em gozá-las, independente de agendamento prévio em escala; Concessão de férias aos servidores públicos com dois ou mais períodos aquisitivos vencidos, independente de agendamento prévio em escala; Vedação à interrupção e suspensão das férias das escalas já publicadas dos servidores públicos estaduais para o exercício de 2020; Concessão de recesso aos estagiários; Ampliação do prazo de dispensa de submissão à perícia médica do IPAJM; Dispensa do comparecimento de servidores públicos ao IPAJM para as perícias de renovação de licenças médicas já concedidas e em curso; Suspensão da obrigatoriedade de realização de recadastramento (prova de vida) aos aposentados e pensionistas estaduais; Suspensão da obrigatoriedade de realização do Censo Bianual (recadastramento).
    18/03/2020 pdf 213 kB Baixar
    DECRETO Nº 4600-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de academias de esporte de todas as modalidades; Suspensão de centros comerciais (shopping centers).
    18/03/2020 pdf 200 kB Baixar
    DECRETO Nº 4599-R, DE 17 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão da realização de eventos e atividades com a presença de público que envolvem aglomeração de pessoas; Suspensão de atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins; Instituição do trabalho remoto para servidores em grupo de risco (gestantes, lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas); Trabalho remoto para servidores que retornem de viagens internacionais ou navios de cruzeiros; Adoção do Protocolo de Isolamento Domiciliar da SESA para servidores que apresentem sinais gripais, sem sinais de gravidade; Intensificação de campanha publicitária com informações sobre prevenção do COVID-19; Realocação de motoristas e cobradores com idade igual ou superior dos 60 anos; Retirada de circulação da frota de ônibus com ar-condicionado do sistema Transcol; Suspensão da utilização do Passe-escolar, em todas suas formas; Prorrogação automática do período de isenção das gratuidades às pessoas com deficiência, por período de 90 dias; Instalação e manutenção de dispensadores de sabonete líquido nos banheiros dos Terminais de integração do sistema Transcol; Intensificação da limpeza interna dos ônibus do sistema Transcol, com a utilização de hipoclorito de sódio na desinfecção dos corrimãos, balaústres, alças e superfícies de toque dos veículos coletivos; Suspensão do serviço Seletivo.
    17/03/2020 pdf 310 kB Baixar
    DECRETO Nº 4597-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020
    Suspensão de atividades educacionais em escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada; Definição do Período de transição de 17 à 20 de março.
    16/03/2020 pdf 228 kB Baixar
    PORTARIA Nº 036-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020
    Estabelece protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais, em virtude do surto de coronavírus (COVID-19), durante a vigência do estado de emergência de saúde pública estadual e dá outras providências.
    16/03/2020 pdf 145 kB Baixar
    DECRETO Nº 4593-R, DE 13 DE MARÇO DE 2020
    Estabelecimento de medidas que poderão ser tomadas para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus; Criação da Sala de Situação de Emergência em Saúde Pública a ser composta pela SEG, SESA, SEDU, SESP, SEJUS, SETADES e PGE.
    13/03/2020 pdf 289 kB Baixar
    PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020
    Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
    11/03/2020 pdf 123 kB Baixar
    LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
    Trata das medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. As medidas estabelecidas objetivam a proteção da coletividade.
    06/02/2020 pdf 563 kB Baixar
    PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
    Estabelece o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo da gestão coordenada da resposta à emergência em âmbito nacional.
    03/02/2020 pdf 80 kB Baixar
    DECRETO Nº 7.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
    Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS
    17/11/2011 pdf 381 kB Baixar