Contratos Emergenciais

Esta área destina-se à publicação de informações relativas à Contratações Públicas em Caráter Emergencial voltadas ao enfrentamento da calamidade pública e estado de emergência decorrente do novo coronavirus, amparadas pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Complementar Estadual nº 946, de 27 de março de 2020, que possibilitam a dispensa de licitação, entre outros critérios de flexibilização da Lei Geral de Licitações e Contratos e da Lei 10.520/2002 para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, obras, alienações e locações.

Deste modo, para ampliar a segurança e controle das contratações ou aquisições realizadas com fulcro nestes regramentos, foi criada uma consulta específica contendo, além dos critérios previstos no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação), as seguintes informações: Órgão Contratante, Número do Processo de Contratação ou aquisição, Número e Ano do instrumento contratual, Nome do Contratado, Número de inscrição do contratado na Receita Federal, Objeto, Valor global e unitário, Quantidade, Unidade de Medida, Data de assinatura, Prazo de vigência, Local de Entrega/Execução, Modalidade, além da íntegra dos Projetos Básicos ou Termos de Referência e dos Instrumentos Contratuais, Ordens de Fornecimento ou Ordens de Serviço.

* As aquisições realizadas por Dispensa de Licitação não exigem a publicação de Edital. ​ ​ ​